Termos e Condições

Atenção! Selecione o contrato referente ao formato do seu curso (presencial ou online)

Termos e Condições - GBA curta duração

Com relação à compra dos produtos

1. Leia toda a descrição do produto antes de efetivar seu pedido. Caso necessário, entre em contato pelo atendimento@isaebrasil.com.br, para que nossa equipe comercial possa sanar as dúvidas e encaminhar um material de apoio sobre o produto.

2. Após a aquisição de um GBA – curso de curta duração - e a realização do mesmo, o aluno terá 10% de desconto na próxima compra. O cupom de desconto será entregue presencialmente no ISAE, ou via e-mail após certificado emitido.

3. Alunos e ex-alunos de MBAs do ISAE possuem 50% na compra de qualquer GBA. Para receber o desconto, o interessado deverá realizar seu cadastro no site e, antes de efetivar a compra, informar a área comercial pelo e-mail atendimento@isaebrasil.com.br. Em seguida nossa equipe liberará o login de aluno com o desconto informado.

4. Para devolução ou reembolso de um curso adquirido, o comprador deverá entrar em contato pelo e-mail atendimento@isaebrasil.com.br, e seguir os itens abaixo:

i. O matriculado poderá, preferencialmente:

a. Providenciar, em tempo hábil, a substituição por outro participante;

b. Acordar com a área Comercial do ISAE a sua participação, num período máximo de 12 meses, em outro curso de curta duração, observados os interesses comuns e mantida a forma de pagamento já pactuada;

ii. Caso nenhuma das situações acima atenda as partes, será observado o seguinte:

a. Cancelamento com 10 dias ou mais antes do início do curso: crédito ou devolução integral do valor efetivamente pago antecipadamente;

b. Cancelamento até 9 dias antes do Início do curso: crédito de 50% do valor efetivamente pago para utilização em outro curso do GBA ofertado pelo ISAE no prazo máximo de 12 meses, contados a partir da data do cancelamento e devolução dos outros 50% do valor efetivamente pago;

c. Após o início do curso não haverá crédito ou reembolso.

iii. Em qualquer caso, o cancelamento somente será considerado mediante solicitação formal do matriculado, via requerimento.

5. Nossos cursos têm limite mínimo de vagas para que o mesmo seja realizado. Em caso de falta de quórum, os cadastros que realizaram a compra serão avisados imediatamente sobre o processo de devolução ou troca por outro programa.

6. Possuímos a programação de cursos em Curitiba e Londrina. Atente-se no momento de sua compra para qual cidade o curso está programado.

7. Todos os GBAs – cursos de curta duração do ISAE serão realizados presencialmente em suas sedes. Para mais informações entre em contato.

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância e Termos de uso

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, no endereço web http://www.isaebrasil.com.br, por parte de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL, CNPJ Nº 00.929.003/0001-04, ISAE, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, na forma de curso(s) virtual(is) por internet e/ou correspondência, com preço, conteúdo, duração e condições estabelecidos no endereço eletrônico selecionado(s) pelo aluno nele identificado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, que é parte integrante deste contrato.

Cláusula 1. Ao comprar os cursos que esta instituição oferece pelo presente Instrumento, o CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.

Parágrafo 1 - Uma vez efetivado a inscrição em quaisquer cursos do ISAE pelo CONTRATANTE, o presente acordo passa a produzir seus efeitos.Cláusula 2. O acesso ao(s) curso(s) contratado(s) só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do pagamento, conforme especificações na Cláusula 5, abaixo.

Parágrafo 2 - A duração do(s) curso(s) via correio e/ou login e senha, hospedados no site da CONTRATADA terão tempo de duração determinado, conforme informações adicionais contidas na(s) página(s) do site da CONTRATADA.

Parágrafo 3 - O tempo de duração começa a ser contabilizado após o início do curso mediante a efetivação do pagamento, e detecção do mesmo pela CONTRATADA.

Cláusula 2. São obrigações da CONTRATADA:

Parágrafo 1 - Disponibilizar o material didático do(s) curso(s) para uso do CONTRATANTE, através de correio e/ou login e senha específica de acesso aos módulos de cursos escolhidos pelo CONTRATANTE, conforme a natureza do curso.

Parágrafo 2 - Disponibilizar o serviço de tutoria, que orientará a aprendizagem, durante toda a duração do(s) curso(s), por meio de um endereço eletrônico para esclarecimento de dúvidas;

Parágrafo 3 - Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância;

Parágrafo 4 - Informar ao CONTRATANTE, caso houver as atividades programadas para o(s) curso(s);

Parágrafo 5 - Emitir certificado de conclusão de curso, referente ao curso matriculado, se o CONTRATANTE tiver sua avaliação aprovada.

Cláusula 3. São obrigações do CONTRATANTE:

Parágrafo 1 - Possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato;

Parágrafo 2 - Responder, no prazo estabelecido pela Coordenação do(s) curso(s) da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas;

Parágrafo 3 - Enviar os trabalhos para avaliação dentro do prazo estabelecido. Qualquer atitude que venha a indicar falta nas atividades propostas pelo aluno nas datas indicadas no cronograma de seu curso não será dado o direito de realocação da sua vaga em novo curso.

Parágrafo 4 - Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas e uma foto de rosto atualizada, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

Parágrafo 5 - Honrar com os compromissos financeiros assumidos no aceite deste contrato.

Cláusula 4 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecidos no formulário de matrícula/pagamento do Sistema de pagamentos, segundo os termos e condições nele assinalados, os quais integram o presente instrumento como se nele transcritos estivessem.

Parágrafo 1 - O pagamento do(s) curso(s) deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE por meio de boleto bancário ou via cartão de crédito, ou qualquer outra forma eleita pela CONTRATADA.

Parágrafo 2 - A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais caso haja pendência(s) financeira(s) por parte do CONTRATANTE, podendo tomar medidas cabíveis de cobrança e bloqueio do acesso do aluno ao ambiente de curso.

Parágrafo 3 - Em caso de desistência, não haverá restituição do valor do(s) curso(s), visto à disponibilidade do serviço prestado. Caso o CONTRATANTE esteja impedido de assistir as aulas, pode requerer postergação do mesmo curso para outra data mediante apresentação de atestado e pagamento de multa no valor de 20% do valor do curso, sendo que a vaga será transferida para o data do curso imediatamente subsequente e informada pela CONTRATADA. A multa não é aplicável ao aluno que efetivou inscrição e não iniciou o curso podendo ser realocado somente uma vez para o mesmo curso em data imediatamente subsequente. A realocação deverá ser feita sempre de acordo com as especificações informadas pela CONTRATADA.

Parágrafo 4 - A realocação do aluno que já iniciou o seu curso poderá ocorrer apenas sob as seguintes situações: requerer realocação somente para o mesmo curso, não ter frequentado mais do que 30% da carga horária total do curso, ser o primeiro pedido de realocação, não ter efetuado sua inscrição por meio de Nota de Empenho e estar em dia com suas obrigações financeiras. Alunos que já frequentaram mais do que 30% da carga horária do curso não tem direito à realocação por quaisquer justificativa.

Parágrafo 5 - Em caso de atraso no pagamento das parcelas e dos encargos educacionais ajustados na Cláusula 3ª e seus parágrafos, após o vencimento da 2ª (segunda) parcela, a CONTRATADA poderá optar em conjunto ou isoladamente:

I - pela suspensão dos serviços;
II - pela rescisão contratual;
III - pela inclusão do nome do CONTRATANTE ou seu representante legal, se for o caso, no Serasa e demais órgãos controladores de crédito, conforme legislação pertinente, Lei 8.078/90 c/c Lei 9.870/99;pela contratação de empresa especializada ou advogado (a) para promover a cobrança judicial do crédito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extra judicial, sem prejuízo das sanções administrativas e acadêmicas cabíveis, cabendo ao CONTRATANTE arcar com as respectivas despesas e honorários advocatícios decorrentes; e, pela autorização de sacar Duplicata de Prestação de Serviços Educacionais, conforme artigo 20, da Lei 5.474/68, sem prejuízo dos demais incisos acima apresentados.

Parágrafo 6 - A CONTRATADA se reserva ao direito de promover descontos promocionais e até diferenciados por curso conforme sua conveniência e/ou estratégia de Marketing, podendo implementá-los e/ou cancelá-los a qualquer momento no decorrer do curso sem aviso prévio.

Cláusula 5 - O CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:

Parágrafo 1 - Violar a privacidade de outros usuários;

Parágrafo 2 - Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;

Parágrafo 3 - Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;

Parágrafo 4 - Ceder a terceiros seu nome de usuário e senha que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas providencias cabíveis na Lei.

Parágrafo 5 - Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto-replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais;

Parágrafo 6 - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso;

Parágrafo 7 - Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas;

Parágrafo 8 - Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou se sua instituição onde trabalha ou presta serviço com fins profissionais, comerciais ou eleitorais;

Parágrafo 9 - Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.

Cláusula 6 - Qualquer das partes poderá rescindir (cancelar) o presente Contrato a qualquer momento durante o período de vigência do mesmo, nas seguintes hipóteses:

a) CONTRATANTE por desistência formal, escrita e protocolada do curso.

b) CONTRATADA:
I. Por descumprimento do presente contrato pelo CONTRATANTE;
II. Por inadimplência do CONTRATANTE.

Parágrafo 1- Em todos os casos acima fica o CONTRATANTE obrigado a pagar integralmente o valor total do curso visto que o aluno já teve acesso aos serviços oferecidos/prestados e à todo material didático e recursos disponíveis além da tutoria de acompanhamento, do fato de ter ocupado uma vaga de outro aluno, além de outros débitos eventualmente existentes, devidamente corrigidos pela Lei conforme disposto: acréscimo de 2% (dois por cento), a título de cláusula penal não compensatória, e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido na data de sua quitação, incorrendo à cobrança judicial no caso do abandono do curso sem justificativa.

Cláusula 7 - A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviço resultantes de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 8 - Aceitando o Contrato e termo de uso, o CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa coletar e reter informações sobre o CONTRATANTE, inclusive o nome, correio eletrônico e informações sobre cartão de credito necessário à finalização da contratação solicitada. A CONTRATADA emprega outras empresas e indivíduos para executar funções em seu nome. Alguns exemplos incluem preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing, processar pagamentos com cartão de credito e oferecer atendimento ao cliente.Eles têm acesso as informações pessoais necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades.

Parágrafo 1 - As partes reconhecem e declaram que o não exercício ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado por este Contrato e Termo de uso ou pela lei será tido como mera liberalidade e não constituirá novação ou renúncia, por qualquer das Partes, de qualquer desses direitos deverá ser interpretada restritivamente.

Cláusula 9 - O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso total ou parcial destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, do ISAE.
9.1. O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

Cláusula 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.

Cláusula 11 - O CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:
a- possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato;
b- reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou efetuar o pagamento da inscrição conforme já mencionado;
c- que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula 12 - O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Curitiba/PR, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.